Câmara aprecia mais 20 matérias em sessão ordinária e cria a Declaração Eletrônica Mensal de Uso Compartilhado de Infraestrutura (Decomp)

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O Projeto de Lei nº 1461/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação da Declaração Eletrônica Mensal de Uso Compartilhado de Infraestrutura (Decomp) Realizada Por Concessionária de Energia Elétrica e de Telecomunicações, teve Parecer Favorável a sua aprovação, assim com ata da sessão de votação, exarados pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, e foi aprovado sem discussões e por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 1462/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, revoga as leis nº 764/1994 e nº 1270/2015, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, também teve Parecer Favorável a sua aprovação, assim com ata da sessão de votação, exarados pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo foi aprovado sem discussões e por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 1469/2021, de autoria do vereador Alberto Sobrinho (PSC), que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica e dá outras providências, também teve Parecer Favorável a sua aprovação, assim com ata da sessão de votação, exarados pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo foi aprovado sem discussões e por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 1480/2021,de autoria do vereador Valdivan da Bel Vista, que dispõe sobre denominar como José Reis Lacerda Ribeiro (Lacerdão), a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Conjunto Residencial Terra do Sol, teve a dispensa dispensa do Interstícios da Lei solicitada pelo Requerimento nº 341/2021, de autoria do vereador Alberto Sobrinho. Projeto e Requerimento Foram aprovados sem discussões e por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 1481/2021, de autoria do vereador Alberto Sobrinho, que dispõe sobre denominar como Francisco das Chagas da Conceição Chaves (Chagas da Voz), a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no bairro Novo Bacabal, teve a dispensa dispensa do Interstícios da Lei solicitada pelo Requerimento nº 342/2021, de Autoria do vereador Dedê da Tresidela. Projeto e Requerimento Foram aprovados sem discussões e por unanimidade.

Foram votados os requerimentos nº 328, 329, 330, 331 e 332/2021, de autoria do vereador Venâncio do Peixe (PDT), que solicitam a a imediata recuperação das estradas que servem aos povoados Aldeia do Odino, Sapucaia, Centro dos Correias, Brejinho e Centro dos Teles; a construção e implantação de 02 Portais Turísticos na duas principais entradas da cidade, na BR-316; a reforma e revitalização, com a implantação de uma academia de saúde, da Pracinha da UEMA, no contorno de entrada da Avenida Governador João Alberto, bairro Ramal; a reconstrução da ponte que servia e unia as comunidades dos bairros Vila Coelho Dias e Parque Santa Clara, e, o imediato envio, pela Poder Executivo, para tramitação, apreciação e votação da Casa, de Decreto Lei com objeto específico de dispor sobre Regulamentar a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal.

Do vereador Dedê da Tresidela (PSC) foi votado o Requerimento nº 333/2021, que solicita, a construção de uma nova ponte para ligar o bairro Tresidela ao centro da cidade, explicando que, como é do conhecimento de todos, a Ponte Metálica do bairro Tresidela desabou no último dia 04 de abril deste ano, e desde então a comunidade do bairro, e os bacabalenses de modo geral, perderam aquela importante via de acesso que fazia ligação direta da Tresidela ao Centro.

Do vereador Feitosa (Solidariedade) foram votados os requerimento nº 334 e 335/2021, que solicitam seja construído um poço artesiano na comunidade Bomba e a reforma da Unidade Escolar Tiradentes, no mesmo povoado. Ele explica que a justificativa baseia-se nas constantes reclamações dos alunos, dos pais dos alunos e de funcionários sobre as péssimas condições deste estabelecimento de ensino e na necessidade das pessoas da comunidade usufruírem do direito de consumir água potável apropriada para o consumo humano.

Do vereador Professor Gusmão (Solidariedade) foi votado o Requerimento nº 336/2021, que solicita a Secretaria Municipal de Obras que seja construído um canteiro para revitalização da vias paralelas a BR 316, contendo iluminação, arborização e acentos de praças em todos os trechos que cruzam a cidade de Bacabal, explicando que “todos nós bacabalenses temos orgulho da nossa cidade, porém alguns comerciantes e amigos nos solicitam que cobremos do executivo municipal que seja repaginada e melhor organizada as vias paralelas a BR-316, no aspecto físico e de infraestrutura, as mesmas são transitadas por inúmeras pessoas de outras cidades e outras regiões. Aquele cenário nos leva a um percepção de que temos uma cidade feia, suja e desorganizada, afastando os turistas e ainda os investidores que possivelmente queiram conhecer Bacabal e aqui implantar seus negócios”.

Do vereador Professor Markim foram votados os requerimentos nº 339 e 340/2021, que solicitam a reforma da Unidade de Ensino Fundamental (UEF) José Ribamar Marão Filho, localizada na Rua Cleômenes Falcão, bairro da Esperança, e, a perfuração de um poço artesiano na Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Frei José, localizada no povoado Centro dos Linos. Professor Markim explica que, conforme reivindicação dos moradores, da comunidade estudantil, dos corpos docente, e conhecendo a realidade no que diz respeito a oferta de água, para o bom funcionamento das atividades escolares na referida escola -, se faz necessário a imediata perfuração de um poço artesiano para atender a demanda de água na escola e assim, sanar de vez o atual problema de falta de água, que tem ocasionado inúmeros transtornos e atrapalhado a regularidade das aulas ,e que conforme reivindicação dos moradores de Centro do Linos, da comunidade estudantil, dos corpo docente, e conhecendo a realidade em que se encontra a estrutura física da escola supramencionada, se faz necessário que esta reforma seja executada em caráter de urgência, para garantir um ambiente adequado e apropriado para se exercer com excelência o processo de ensino/aprendizagem.

Todas as proposições foram aprovadas de forma unânime.

O vereador Anderson Viana (PL) protocolou o PROJETO DE LEI Nº 1479 /2021, que cria as premiações “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e “Escola Nota Dez” para as Escolas do ensino Fundamental da rede Pública do Município de Bacabal e dá outras providências, explicando que o Projeto de Lei destina-se a homenagear os estudantes e a direção escolar, do ensino fundamental, no âmbito da rede pública municipal de Bacabal, objetivando, assim, constituir-se como mais uma ferramenta para estimular a obtenção dos melhores resultados em cada serie e em cada escola, no decorrer de cada ano letivo. Com esse reconhecimento esperamos poder elevar a autoestima dos estudantes, professores e gestores das escolas públicas do ensino fundamental da rede pública municipal. Ressalto ainda, a importância de cada um dos poderes constituídos, para transformar a escola em um ambiente atraente e prazeroso, evitando assim, os elevados índices de evasão escolar, e principalmente, para que possamos obter melhoria da qualidade do ensino para que tenhamos profissionais melhores qualificados.