Câmara aprecia mais 13 matérias em sessão ordinária, sendo 01 Projeto de Lei, 10 Requerimentos e 02 Indicações, e regula a coleta seletiva de lixo em Bacabal.

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Em sua 13ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo realizada ontem, quarta-feira, 24 de novembro, a Câmara Municipal de Bacabal apreciou mais 13 matérias, sendo 01 Projeto de Lei, 10 Requerimentos e 02 Indicações, todos de extremo interesse para a comunidade.

O Projeto de Lei nº 1447/2021, de autoria do vereador Venâncio do Peixe (PDT), dispõe sobre a Instituição do Sistema de Coleta Seletiva de Lixo no Âmbito do Município de Bacabal – Ma. Aprovado sem discussões e por unanimidade o projeto recebeu pedido de quebra dos interstícios da Lei através do Requerimento 370/2021, exarado pelo vereador Reginaldo do Posto (PDT).

O parlamentar pedetista justificou sua matéria explicando que “nos últimos anos temos visto uma preocupação crescente com a preservação ambiental, desde a nossa constituição promulga em 1988 até a vigência de nosso código ambiental, percebe-se que o Poder Público está cada vez mais consciente que é necessária à preservação e conservação ambiental. Desta forma nosso município deve regulamentar a questão para que Bacabal esteja integrado, de forma efetiva, a conservação ambiental, proporcionando a nossa geração e as próximas, terras férteis e produtivas, dando assim oportunidades de crescimento sustentável, retirando o máximo possível de resíduos da natureza e reaproveitando dessa forma em nosso cotidiano aquilo que era considerado algo descartável. O referido Projeto defende a ideia da coleta vi a ser feita com o auxílio Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Bacabal (ACB), para contribuir e facilitar com a realização dos serviços, atualmente, em razão do Poder Executivo não possuir servidores suficientes para realizar esse tipo de serviço”.

Foram votados o Requerimento nº 384, 385, 386, 387, 388, 391 e 393/2021, de autoria do vereador Venâncio do Peixe, que solicitam ao prefeito Edvan Brandão (PDT), a imediata instalação de novas lâmpadas no Bairro Conjunto Residencial Terra do Sol, com extensão para a recuperação do sistema de iluminação das duas quadras poliesportivas existentes na comunidade; a imediata limpeza e higienização da caixa d’água que compõe o sistema de abastecimento do bairro Conjunto Residencial Terra do Sol; a recuperação da via que liga os bairros Mangueira e Morada Nova; a construção de um bueiro na estrada vicinal que liga o povoado Sapucaíba II a sede do Município; a reconstrução da ponte que servia e unia as comunidades dos bairros Vila Coelho Dias e Parque Santa Clara, arrastada e levada pelas chuvas; o calçamento, com a utilização de bloquetes de cimento, das ruas que mais sofram com problemas de alagamento no bairro Vila Almiro Paiva e, a melhoria urbana, com a imediata revitalização do capeamento asfáltico de suas ruas, assim como a reconstrução dos seus meios fios e sarjetas, do conjunto habitacional Cidade Jardins. Do vereador Venâncio do Peixe também foram apreciadas as Indicações nº 52 e 53/2021, que solicitam que a Mesa Diretora da Casa encaminhe ofício ao Gabinete do Senhor Cléber Verde Cordeiro Mendes, Deputado Federal Republicanos, solicitando que o mesmo, de forma urgente, envide esforços no sentido da imediata contratação de um médico perito para a agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de Bacabal, e, encaminhe ofício ao Gabinete do Senhor Márcio Jose Honaiser, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando o incremento, em Bacabal, das ações dos programas Vale Gás, PAA Leite, Mais Renda e Auxílio Cuidar, todas desenvolvidas pela pasta no Estado, com o destaque para a implantação neste município do importante Programa de Restaurantes Populares.

Do vereador Reginaldo do Posto foi votado o Requerimento nº 392/2021, que solicita que a urbanização, com a revitalização de capeamento asfáltico e reconstrução de meios fios e sarjetas, das ruas Magalhães de Almeida, Antônio Lobo, Carlos Pereira, Clores Miranda, Osvaldo Cruz, 28 de Julho, Rui Barbosa e Forquilha, todas no centro. Reginaldo mostra ao prefeito que a pavimentação asfáltica de nossas ruas é de suma importância para a comunidade, pois gera qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Mormente ao estágio de degradação que esta rua se encontra, os seus moradores, vem sofrendo, pois a situação dificulta o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas que diariamente transitam por essa via fazendo manobras perigosas, o que, de certa forma, poderá ocasionar acidentes graves e danificação do patrimônio.

Do vereador Feitosa (Solidariedade) foi votado o Requerimento nº 394, que pede ao poder executivo que sejam criados e implantados no âmbito das unidades escolares em especial as da zona rural, o programa musicalidade na escola, no Município de Bacabal Estado do Maranhão. Feitosa explica que a justificativa baseia-se, na necessidade de desenvolver métodos inovadores, capazes de colaborar efetivamente no processo de aprendizagem do aluno e que a execução do programa musicalidade na escola, em especial nas da zona rural, tem como objetivo estimular à concentração, a coordenação motora, a socialização, a audição, o respeito a se próprio e ao grupo, destreza do raciocínio, disciplina pessoal, e equilíbrio emocional do aluno.

Da vereadora Regilda Santos (PL) foi votado, e discutido pelo vereador-presidente Manuel da Concórdia, o Requerimento nº 395/2021, que pede que seja incluído no calendário municipal de evento da cidade de Bacabal o Festival da Juventude idealizado e realizado pelo jovem Elígio Júnior, que acontece na última sexta-feira do mês de setembro de cada ano.  A vereadora explica na sua justificativa que o Festival visa a socialização entre os jovens do município, unindo etnias, interesses, rotinas distintas, e, que a diversidade cultural, respeito e oportunidades são as principais palavras que envolvem o conceito do Festival.

Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime.

O vereador Mauricio Silva (PROS) protocolou o Projeto de Lei nº 1.488/2021 que prevê a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências. Segundo o texto, entende-se por doença grave as seguintes patologias: Neoplasia maligna (Câncer); Paralisia irreversível e incapacitante; Parkinson e Alzheimer; Esclerose Múltipla (EM); Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Doenças Crônicas. Na proposta, a isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal de Bacabal pelo responsável legal do portador das doenças quando o proprietário do imóvel não reunir as condições necessárias para os procedimentos e protocolos legais do cadastro do imóvel.  A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.